Termos de Uso

Versão 09/11/2026 · Texto-base sujeito a revisão jurídica antes da comercialização.

1. Serviço e elegibilidade

Segundo Passo – Certidões organiza e solicita certidões para operações no estado de São Paulo. O acesso destina-se a corretores e advogados com e-mail institucional confirmado. A titularidade do e-mail não substitui verificação de habilitação profissional.

2. Dados de terceiros

O usuário deve ter fundamento legal para tratar os dados dos vendedores, informar as finalidades e fornecer dados corretos. É proibido consultar terceiros sem legitimidade, compartilhar credenciais ou usar documentos para fins ilícitos.

3. Documentos e prazos

A plataforma intermedeia consultas aos órgãos emissores, sem garantir resultado negativo, validade jurídica para toda operação ou prazo de disponibilização. Instabilidades e filas dos tribunais podem atrasar respostas. O profissional deve analisar autenticidade, validade e exigências do cartório. Protesto é anexo manual.

4. Assinaturas e limites

Essencial: 1 pasta/R$ 29,90; Profissional: 5/R$ 89,90; Escritório: 10/R$ 139,90 mensais. Planos personalizados mediante proposta. Pastas adicionais: R$ 19,90 no ciclo atual. Cotas não acumulam. Até 4 vendedores por pasta e 3 reemissões manuais por certidão; retentativas automáticas e fila não contam. Excluir pastas não devolve cota.

5. Alteração e cancelamento

As certidões obrigatórias estão incluídas no plano da pasta. Cada emissão opcional de TRT2, Falências ou Inventários usa 1 crédito, debitado somente ao envio ao órgão, não na inclusão do cartão ou espera na fila. Reemissões manuais usam novo crédito e respeitam o limite de 3. Retentativas automáticas e downloads não geram novo débito. Administradores e acessos Ilimitados são isentos.

Créditos não vencem e não dependem do ciclo do plano. Não são reembolsáveis em dinheiro, ressalvados direitos legais aplicáveis. Falhas do sistema ou do órgão, incluindo indisponibilidade após as retentativas, geram estorno automático na carteira. A ausência de créditos bloqueia apenas as opcionais; as obrigatórias continuam incluídas, exigindo acesso elegível. Valores dos pacotes são apresentados antes da compra.

Upgrade aplica a nova cota ao período atual, contando o uso anterior. Downgrade começa no próximo período. Cancelamento interrompe futuras renovações e mantém o período pago. Sem assinatura elegível, documentos antigos podem ser consultados e baixados, mas não há novas emissões ou pastas.

6. Pagamentos e direitos legais

As condições e valores devem ser apresentados antes da confirmação do pagamento. Pendências ou recusas não liberam novos direitos. Direitos de arrependimento, reembolso e demais direitos previstos na legislação brasileira permanecem preservados quando aplicáveis.

7. Segurança e responsabilidade

Documentos ficam em área privada por usuário. O titular da conta deve proteger sua senha e comunicar acessos indevidos. Suspensão por abuso deve respeitar a legislação e permitir esclarecimento. Não há exclusão de responsabilidade além do que a lei permite.

8. Identificação e contato

Os dados legais da pessoa responsável pelo serviço, endereço e canal de atendimento serão apresentados na versão final antes da contratação pública. Esta versão não deve ser usada para iniciar vendas sem essa complementação e revisão.